Questão 2527370

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2527370

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IX - da Comunicação dos Atos

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 8ª Região


Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências. No tocante à comunicação dos atos, julgue os seguintes itens.

I A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

II A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

III No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

IV As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

V O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas da questão 2527370
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