Questão
ID 252736Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Ação Anulatória de Débito Fiscal, Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, Ação de Embargos à Execução Fiscal, Medida Cautelar Fiscal
Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Serraria
O cadastro fiscal permite à administração identificar os sujeitos passivos e monitorar suas atividades. Com base exclusivamente no disposto na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), acerca do cadastro fiscal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é condição necessária, mas não suficiente, para a regularidade fiscal perante municípios que exijam inscrição municipal específica.
(__) A baixa da inscrição tributária no cadastro municipal implica a imediata extinção das obrigações tributárias principais remanescentes do período em que a empresa esteve ativa.
(__) A autoridade administrativa pode promover de ofício a alteração cadastral quando o contribuinte deixe de atualizar seus dados após mudança de endereço ou de atividade econômica.
(__) O número de inscrição tributária municipal deve constar em todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, sob pena de nulidade do documento perante a fiscalização.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: