Questão 252735

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 252735

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Dívida Ativa, Execução Fiscal

Ano: 2025 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Secretaria de Estado da Educação do Piauí

De acordo com o Código Tributário Nacional, a inscrição em Dívida Ativa faz parte do procedimento de cobrança dos créditos da Fazenda Pública. Com relação às características da inscrição em dívida ativa tributária, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A inscrição em dívida ativa tributária é requisito essencial para a propositura da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública.
Alternativa B:
A prescrição dos créditos tributários ocorre apenas após a inscrição na dívida ativa, interrompendo o prazo prescricional.
Alternativa C:
O crédito inscrito em dívida ativa pode ser alterado pela Fazenda Pública, após a inscrição, sem necessidade de nova notificação ao devedor.
Alternativa D:
A certidão de dívida ativa (CDA) deve conter apenas o valor principal do débito, sem necessidade de discriminar encargos, multas e juros.
Alternativa E:
A inscrição em dívida ativa só pode ocorrer, após o trânsito em julgado de decisão administrativa que confirme o crédito tributário.

Estatísticas Cadernos

Questão 252735

Continue estudando na plataforma