Questão 2527336

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2527336

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2017 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Conselho Regional de Educação Física 15º Região

De acordo com a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Os preceitos dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Alternativa B:
Para os fins dessa Lei, consideram-se entidade: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
Alternativa C:
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
Alternativa D:
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
Alternativa E:
Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.