Questão 252730

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 252730

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Depósito do Montante Integral, Dívida Ativa

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe detalhadamente sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

À luz desse normativo, é correto afirmar que

Alternativa A:
o executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros, a multa de mora e os encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
Alternativa B:
são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, devendo o executado alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar documentos e rol de testemunhas.
Alternativa C:
somente o depósito em dinheiro, na forma da Lei n^o 6.830/1980, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora.
Alternativa D:
a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da recuperação judicial, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Alternativa E:
é defeso a penhora que recaia sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, plantações ou edifícios em construção.