Questão 252727

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 252727

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Ação Anulatória de Débito Fiscal, Ação de Embargos à Execução Fiscal, Dívida Ativa

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Parecis

Com base na legislação tributária brasileira e na jurisprudência consolidada, assinale a alternativa que representa corretamente a possibilidade de discussão judicial do crédito tributário após a sua inscrição em dívida ativa.

Alternativa A:
A inscrição em dívida ativa torna o crédito tributário imutável, impedindo qualquer contestação judicial posterior.
Alternativa B:
Após a inscrição em dívida ativa, é vedado ao contribuinte propor qualquer ação judicial, sendo obrigatória a execução fiscal.
Alternativa C:
A inscrição em dívida ativa impede a concessão de liminar ou tutela antecipada em mandado de segurança, salvo em caso de penhora.
Alternativa D:
Mesmo após a inscrição em dívida ativa, é possível ao contribuinte discutir judicialmente a exigibilidade do crédito, desde que observados os pressupostos legais para a ação adequada.
Alternativa E:
A única forma de questionar judicialmente o crédito inscrito em dívida ativa é mediante pagamento integral com posterior ação de repetição de indébito.

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