Questão 252724

Fulano de Tal é proprietário de imóvel situado à rua X, no Município ALFA, há quinze anos.Na presente semana, recebeu citação em ação de execução fiscal ajuizada pelo Município ALFA, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), relativos ao exercício de 2017.Fulano afirma que é contribuinte diligente e que, sempre que recebe o carnê dos tributos municipais, realiza os respectivos pagamentos, acreditando não ter recebido o carnê referente ao exercício de 2017.Informa-se que a execução fiscal foi ajuizada em 04 de fevereiro de 2026, tendo o despacho judicial que ordenou a citação sido proferido em 10 de fevereiro de 2026.Diante da situação apresentada e com base no disposto no Código Tributário Nacional e no entendimento consolidado do STJ, assinale a alternativa correta.