Questão 252701 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 252701

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a Criação de Sistema de Inform

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei n° 12.608/2012 introduziu marcos regulatórios significativos para a gestão de riscos no Brasil, especialmente no que tange à segurança de moradores em áreas de alta suscetibilidade. De acordo com o Art. 3°-B da referida norma, em situações onde se verifica a existência de ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto ou inundações bruscas, o município deve adotar providências específicas[cite: 1]. Sobre os procedimentos legais para a efetivação da remoção de edificações, assinale a alternativa que apresenta uma exigência obrigatória prevista na lei:

Alternativa A:
A remoção deve ser tratada como a primeira alternativa de intervenção, independentemente da viabilidade de obras estruturais de contenção.
Alternativa B:
Realização de vistoria no local e elaboração de laudo técnico que demonstre os riscos da ocupação para a integridade física dos ocupantes ou de terceiros[cite: 1].
Alternativa C:
Notificação verbal imediata aos ocupantes, dispensando-se a cópia do laudo técnico para evitar pânico na comunidade local.
Alternativa D:
O reassentamento compulsório em abrigos temporários por tempo indeterminado, sem a necessidade de cadastro para programas de habitação de interesse social.

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