Questão
ID 252680Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a Criação de Sistema de Inform
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei n° 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), inovou ao estabelecer diretrizes que promovem a integração sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação[cite: 1]. Uma das diretrizes fundamentais da PNPDEC é a participação da sociedade civil no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec)[cite: 1].
Analise a aplicabilidade prática dessa integração institucional:
I. O Sinpdec deve atuar de forma articulada entre os entes federados, respeitando a autonomia municipal, mas garantindo apoio federal em grandes catástrofes[cite: 1].
II. A adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise para ações preventivas é uma forma de integrar a gestão ambiental com a defesa civil[cite: 1].
III. O planejamento da GRD deve ser baseado estritamente em intuições políticas, prescindindo de pesquisas técnico-científicas sobre áreas de risco.[cite: 1]
IV. A integração com políticas de mudanças climáticas é essencial para enfrentar a nova realidade de eventos extremos recorrentes[cite: 1].
Assinale a alternativa correta: