Questão
ID 2526244Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem, com base na Lei n.º 8.429/1992.
A execução das sanções aplicáveis aos agentes de atos de improbidade administrativa é permitida apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.