Questão
ID 2526231Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VII - da Prescrição
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem, com base na Lei n.º 8.429/1992.
A ação para a aplicação das sanções cabíveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessada a permanência.