Questão
ID 2526214Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Forma dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.
Uma das características do processo administrativo federal é o formalismo, segundo o qual os atos do processo administrativo dependem, em regra, de uma forma preestabelecida, podendo ser afastada, porém, quando houver autorização legal.