Questão
ID 2526195Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - ANM
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
A respeito da análise de impacto regulatório (AIR), julgue os itens a seguir.
No âmbito da ANM, a realização da AIR é aplicável a atos normativos de natureza administrativa, cujos efeitos sejam restritos à própria Agência.