Questão
ID 2526189Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Prova de Quitação dos Tributos
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue os seguintes itens.
A dispensa de prova de quitação de tributos no caso de prática de ato imprescindível para evitar a caducidade de direito é condicionada à existência de disposição legal que a autorize.