Questão
ID 252613Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Da Dispensa de Licitação, Das Obras e Serviços de Engenharia
Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo
Para responder às questões 56 e 57, utilizar a Figura 1, abaixo, relacionada à viga isostática engastada.
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Fonte: Do autor.
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), define diferentes critérios que podem vir a dispensar licitação, como por exemplo, os valores de contratação. Nesse sentido, a referida lei estabelece que, no caso de obras e serviços de engenharia e no caso de outros serviços e compras, é dispensável procedimento licitatório para valores, respectivamente, inferiores a