Questão 252594

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 252594

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo

Maria das Dores, servidora pública responsável pela fiscalização de contratações na Administração Pública Estadual, causou prejuízo de vários milhões de reais ao erário e foi condenada, judicialmente, pela prática de improbidade administrativa. Nesse caso, é possível que ela seja penalizada com

Alternativa A:
cassação dos direitos políticos.
Alternativa B:
proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.
Alternativa C:
pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da sua remuneração.
Alternativa D:
pagamento de multa civil de até 10 (dez) vezes o valor da sua remuneração.
Alternativa E:
suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.

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