Questão 2525771

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2525771

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.

Constitui ato lesivo à administração pública, para os fins da Lei n.º 12.846/2013, perturbar qualquer ato de procedimento licitatório público.