Questão
ID 2525766Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
Com relação à organização do Estado e à ordem social, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre seguridade social.