Questão
ID 2525754Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.
A assinatura do acordo de leniência pela pessoa jurídica infratora não a isenta de efetuar a reparação integral do dano causado ao erário.