Questão 252575

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 252575

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Desrespeito à Exigência de Concurso Público e Desvio de Função, Testes Psicotécnicos em Concursos Públicos

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Segurança Pública

Nos últimos anos, ocorreram inúmeras mudanças no regimento remuneratório dos servidores públicos ativos e inativos, de forma que foi necessário, em diversas situações, que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixasse teses vinculantes para a Administração Pública. Por exemplo, é entendimento consolidado pelo referido tribunal que

Alternativa A:
O cálculo de gratificações do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
Alternativa B:
o direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.
Alternativa C:
só por lei se pode sujeitar, a exame psicotécnico, a habilitação de candidato a cargo público.
Alternativa D:
cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Alternativa E:
O salário-mínimo deve ser sempre usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público.

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