Questão
ID 2525632Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imperatividade
Ano: 2022 Banca: CMM - CONCURSOS E SELETIVOS Órgão: Prefeitura Municipal de Valentim Gentil
Podemos entender os atos administrativos como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Nesse sentido, é correto afirmar ser um dos atributos dos Atos administrativos.