Questão 2525626

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2525626

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2022 Banca: CMM - CONCURSOS E SELETIVOS Órgão: Prefeitura Municipal de Valentim Gentil

A Constituição Federal, ao tratar das finanças públicas e orçamentos, autoriza:

Alternativa A:
A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Alternativa B:
A concessão ou utilização de créditos ilimitados, desde que mediante prévia autorização legislativa.
Alternativa C:
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Alternativa D:
A instituição de fundos de qualquer natureza, desde que mediante prévia autorização legislativa.