Questão 2525624

Para serem executadas, deve haver recursos orçamentários disponíveis que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas.

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de empreitada integral.

As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, inclusive nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.