Questão 252554 de Direito Administrativo - IDECAN 2023

Questão

ID 252554

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos Administrativos Que Causam Prejuízo ao Erário, Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Maracanaú

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades. Conforme a Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção que não apresenta atividade considerada como ato de improbidade administrativa.

Alternativa A:
usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades
Alternativa B:
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço, por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado
Alternativa C:
utilizar, em obra ou serviço para bem coletivo, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades
Alternativa D:
incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades

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Questão 252554

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