Questão 252538 de Direito Processual Penal - IDECAN 2021

Questão

ID 252538

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Comunicação Imediata da Prisão ao Juiz Competente e ao Ministério Público, Crimes em Espécie da Lei de Abuso de Autoridade (Arts. 9º a 38)

Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Perícia Forense do Estado do Ceará

Ivo foi preso em flagrante pela prática de delito de roubo com emprego de arma de fogo. Mesmo após 24 horas do flagrante, e sem qualquer justificativa, a autoridade policial ainda não havia feito a necessária comunicação da prisão em flagrante à autoridade judiciária. Nessa hipótese, é correto afirmar que

Alternativa A:
a atitude da autoridade policial configura crime previsto na lei de abuso de autoridade; crime omissivo próprio que inadmite tentativa, consumando-se com a mera omissão.
Alternativa B:
a atitude da autoridade policial configura crime previsto na lei de abuso de autoridade, mas na modalidade tentada, pois o prazo para a comunicação da prisão ainda não expirou com as 24 horas.
Alternativa C:
a autoridade policial não praticou crime algum, mas a prisão em flagrante será considerada ilegal e, portanto, deverá ser imediatamente relaxada.
Alternativa D:
a autoridade policial não praticou crime algum, mas será possível ao defensor de Ivo entrar com pedido de habeas corpus em virtude da ilegalidade da prisão.
Alternativa E:
a autoridade policial praticou crime de constrangimento ilegal e cárcere privado; além disso, a prisão será considerada ilegal e poderá anular todo o processo.

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Questão 252538

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