Questão
ID 2524885Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Publicidade
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal do Rio Grande do Sul
Para terem eficácia, ou seja, para que gerem os efeitos desejados, as leis precisam ser publicadas para o conhecimento público, não basta que elas sejam aprovadas pelo Poder Legislativo, nem mesmo que elas sejam sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo. Isto se deve à observância de um dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o Princípio da: