Questão
ID 252481Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Manifestações do Poder de Polícia, Partilha Constitucional da Competência de Polícia Administrativa
Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Maracanaú
O poder público de um município determinou que, de agora em diante, os particulares não poderiam mais colocar entulho na frente de suas residências para fins de coleta de lixo. Tal ato possui respaldo no