Questão
ID 252471Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Estados
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Trabalho de MS
Analise as afirmativas a seguir sobre as regiões metropolitanas:
I. As regiões metropolitanas se dividem em microrregionese aglomerações urbanas, sendo ambas constituídas por meio de leis municipais.
II. Os Estados podem instituir, na forma da lei, regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes ou não, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
III. Mediante lei complementar federal, os Municípios podem se organizar em regiões metropolitanas.
Assinale: