Questão
ID 2524525Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração
Ano: 2016 Banca: IFRS - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Órgão: Instituto Federal do Rio Grande do Sul
Considere as seguintes afirmativas sobre o vencimento e a remuneração do servidor público federal regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990:
I. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias transitórias estabelecidas em lei.
II. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado por meio de Decreto.
III. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
IV. O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.
V. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas CORRETAS: