Questão
ID 2524516Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2016 Banca: IFRS - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Órgão: Instituto Federal do Rio Grande do Sul
De acordo com o teor da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos a Administração Pública observará, dentre outros, os seguintes critérios:
I. Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento aos fins do servidor, facultada a aplicação retroativa de nova interpretação.
III. Adoção de formas rígidas e complexas, em atenção ao princípio do formalismo.
IV. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
V. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas CORRETAS: