Questão 252407

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 252407

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Agências Executivas, Lei nº 13.934/2019 - Contrato de Desempenho

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará

Acerca das inovações introduzidas pela Constituição de 1988 na Administração Pública brasileira, assinale a resposta correta.

Alternativa A:
Os convênios, em regra, são celebrados entre órgãos públicos e entidades filantrópicas.
Alternativa B:
A maior inovação trazida pela Constituição de 1988, com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, é que todo serviço público pode ser delegado a terceiros.
Alternativa C:
As agências reguladoras fiscalizam os serviços públicos, porém não possuem poder de polícia, o qual é exercido pelo ente federado ao qual elas estão vinculadas.
Alternativa D:
Se determinada entidade da administração indireta se transformar em agência executiva, ela obrigatoriamente estará sujeita a metas de desempenho.
Alternativa E:
Os consórcios públicos visam a cooperação entre os entes federados, desde que não haja gestão associada de serviços públicos.