Questão 252400

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 252400

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Rito Ordinário

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Segurança Pública

No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo disciplinar precisa ser conduzido com atenção e totalmente alinhado com a legalidade, porém, não raras vezes, ocorrem violações a direitos dos servidores públicos, que acabam recorrendo ao Poder Judiciário. Sob essa perspectiva, assinale abaixo a única afirmativa que trata de entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Alternativa A:
A prescrição da pena de demissão ocorre no prazo de 03 (três) anos.
Alternativa B:
Enquanto estiver afastado de suas funções, será mantida integralmente a remuneração do servidor público que responde ação disciplinar perante a Administração Pública.
Alternativa C:
No processo administrativo disciplinar, a sindicância deve ser realizada por servidores públicos de carreira.
Alternativa D:
A falta de defesa técnica, por advogado no processo administrativo disciplinar, não ofende a Constituição.
Alternativa E:
Viola o devido processo legal, a oitiva do servidor público, no processo administrativo disciplinar, por videoconferência.

Estatísticas Cadernos

Questão 252400

Continue estudando na plataforma