Questão 252381

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 252381

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas, Constitucionalização do Direito Administrativo, Reserva de Percentual de Cargos para Candidatos com Deficiência

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Maracanaú

Acerca das disposições constitucionais relativas à Administração Pública federal, estadual ou municipal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Constituição Federal prevê expressamente a necessidade de vagas para portadores de deficiência, negros e transgêneros em cargos públicos.
Alternativa B:
Qualquer concurso público pode ter prazo de validade de até três anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Alternativa C:
A proibição constitucional de acumular cargos públicos abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Alternativa D:
Compete aos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definir os vencimentos máximos dos seus respectivos servidores.

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