Questão 252362

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 252362

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Previsão Constitucional de Improbidade Administrativa, Sanções Cabíveis

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima

Acerca das sanções legais cominadas à prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A aplicação das sanções está condicionada ao ressarcimento integral do dano patrimonial, que deve ser efetivo.
Alternativa B:
Na responsabilização da pessoa jurídica, não deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções.
Alternativa C:
A aplicação das sanções está condicionada ao ressarcimento do dano patrimonial, que pode ser parcial ou integral.
Alternativa D:
As sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
Alternativa E:
A multa pode ser aumentada até o quíntuplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, ela é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

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