Questão 252337 de Direito Administrativo - IDECAN 2024

Questão

ID 252337

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Federal de Roraima

Em face de um ato administrativo potencialmente ilegal emitido por um órgão federal, que concedeu licença ambiental para um projeto de grande impacto ecológico baseado em estudos técnicos questionáveis, a Administração Pública decide revisar sua decisão inicial. Neste contexto, a ação que a Administração deve tomar, respeitando os princípios da legalidade, interesse público e eficiência, bem como as disposições da Lei n.º 9.784/1999 sobre a autotutela administrativa, é

Alternativa A:
publicar uma nota técnica justificando a legalidade e a conveniência da licença concedida, reafirmando a decisão inicial.
Alternativa B:
manter a licença ambiental inalterada até que uma decisão judicial determine sua invalidade.
Alternativa C:
solicitar um parecer de um órgão ambiental internacional para fundamentar a decisão de manter ou anular a licença.
Alternativa D:
anular a licença ambiental emitida e determinar a realização de novos estudos técnicos para uma reavaliação do projeto.
Alternativa E:
emitir um novo ato restringindo parcialmente a licença original sem a realização de novos estudos ou consulta pública.

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Questão 252337

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