Questão
ID 252328Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF), Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima
Caso determinado ente federado estadual resolva legislar sobre desapropriação, a conclusão correta é que: