Questão 2523238

De acordo com a Lei. nº 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, considere as seguintes afirmações abaixo elencadas e, após, assinale a alternativa em que toda(s) a(s) afirmativa(s) está(ão) INCORRETA(S):

I. O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes e após a decisão, os quais poderão ser objeto de consideração pelo órgão competente.

II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

III. Considera-se impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges ou companheiros.

IV. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

V. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.