Questão 2523224

Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes, acerca da Administração Pública.

As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.