Questão
ID 2523209Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Improbidade Administrativa
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 15ª Região
Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes, acerca da Administração Pública.
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário e uma pena de prisão por período não inferior a dez anos.