Questão
ID 2523202Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vedação à Vinculação e Equiparação de Remunerações
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 15ª Região
Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes, acerca da Administração Pública.
É lícita a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.