Questão
ID 2523188Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação de Competências
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 15ª Região
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens seguintes.
A competência para decidir recursos administrativos pode ser objeto de delegação.