Questão
ID 2523186Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 15ª Região
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir.
Não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nessa Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.