Questão
ID 2523184Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 15ª Região
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.