Questão
ID 252313Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Dever de Eficiência, Poder de Autotutela
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Câmara Municipal de Valinhos
Leia o enunciado e responda.
A Administração tem o dever de zelar pela legalidade e eficiência dos seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder e dever de anular ou declarar a nulidade dos seus próprios atos praticados com infração à Lei.
Esse principio denomina-se