Questão 2523120

A condução de malas postais é obrigatória em veículos, embarcações e aeronaves em todas as empresas de transporte, ressalvados os motivos de segurança, sempre que solicitada por autoridade competente, mediante justa remuneração, na forma da lei.

O transporte de mala postal tem prioridade logo após o passageiro e a respectiva bagagem.

No transporte de malas postais e malotes de correspondência agrupada, incide o imposto sobre Transporte Rodoviário.

Para embarque e desembarque de malas postais, coleta e entrega de objetos postais, é permitido o estacionamento de viatura próximo às unidades postais e caixas de coleta, bem como nas plataformas de embarque e desembarque e terminais de carga, nas condições estabelecidas em regulamento.

Os responsáveis pelos edifícios – sejam administradores, gerentes, porteiros, zeladores ou empregados – são credenciados a receber objetos de correspondência endereçados a qualquer de suas unidades, respondendo pelo seu extravio ou violação.