Questão
ID 252288Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Seção III - das Normas Específicas para Obras e Serviços, Seção IV - das Normas Específicas para Aquisição de Bens
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Fundação Municipal de Saúde de Teresina
A Lei Nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos. Nesse sentido, aplicam-se a todas as empresas públicas, às sociedades de economia mista de capital fechado e às suas subsidiárias as disposições da