Questão 252271

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 252271

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Maracanaú

No que se refere às Políticas Urbanas, trazidas no corpo da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Aquele que possuir como sua área urbana de até 500 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para fins comerciais e/ou agrícolas, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Alternativa B:
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas de acordo com a vontade da Administração Pública, independentemente de prévia e justa indenização em dinheiro.
Alternativa C:
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Alternativa D:
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.