Questão
ID 252252Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Agências Reguladoras, Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina
Após a reestruturação do Ministério da Saúde, foi criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, cujo objetivo é normatizar e controlar a qualidade de produtos e serviços relacionados à Saúde Pública. A nova entidade, dotada de autonomia administrativa e financeira, deve ser classificada corretamente dentro da organização administrativa do Estado. Nesse sentido, considerando os princípios que regem a Administração Pública, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária enquadra-se na categoria de: