Questão
ID 2522469Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ato Eficaz Versus Ato Exequível
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Fundação Catarinense de Educação Especial
É requisito para a eficácia do ato administrativo: