Questão
ID 2522331Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Fundação Catarinense de Educação Especial
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que: